Prezado Contribuinte,

A obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviço sobre o ISSQN pelo novo sistema nacional para os contribuintes enquadrados como MEI's começa a valer a partir de setembro deste ano, conforme Resolução do Comitê do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que precisarem emitir notas fiscais de serviço deverão utilizar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional. Mais informações sobre a emissão de NFSe nacional podem ser obtidas no endereço, emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal